Em ADI 5766, proposta junto ao STF, os Ministros decidiram pela inconstitucionalidade da cobrança de honorários na justiça do trabalho. “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação

O Tribunal Superior do Trabalho em recente decisão publicada em 11/02/2022 reconheceu o direito do bancário de perceber adicional de periculosidade calculada sobre também a gratificação de função.Isso aconteceu porque no processo trabalhista foi reconhecida a fraude perpetrada pelo Banco Reclamado ao enquadrar de forma equivocada o obreiro em cargo

Gerente de contas do Itaú, teve em brilhante sentença o reconhecimento do direito ao recebimento das horas extras laboradas após a 6ª hora diária, sendo descaracterizado o exercício do cargo de confiança, senão vejamos: “Desta   forma,   conclui-se   que   a   reclamante,   ativando-se   como   gerente   de   relacionamento, desenvolvia atividades técnicas, concernentes a

Em recente decisão a Segunda Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, entendeu que deveria o processo que versa sobre a inaplicabilidade, da cláusula 11 da Convenção Coletiva dos bancários, retornar a vara de origem para ser devidamente instruído. “…ACORDAM os Magistrados da Segunda

Em recente decisão a 1ª Turma do TRT2/SP garantiu ao trabalhador da Cielo que trabalhou na Alameda Grajaú, 219 – Alphaville , o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, tendo em vista a existência de armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado que ultrapassava o limite de 250 litros.

Nosso escritório patrocinou ações para garantir o direito do funcionário a manutenção em seu plano de saúde, nas exatas condições de quando o mesmo encontrava-se com vinculo de emprego ativo. De acordo com a Lei 9.656/98, em seus artigos 30 e 31: “Art. 30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que

Este foi o entendimento do MM. Juiz da 6ª Vara de Osasco, ao  reconhecer em sentença a perda do potencial de trabalho do empregado, fazendo  jus ao recebimento da pensão mensal vitalícia conforme trecho da decisão abaixo: “5.3. Pensão mensal A pensão mensal repara a perda do potencial de trabalho

A DASA (Diagnósticos da América S/A) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em Reclamação Trabalhista patrocinada por este escritório, por haver dispensado empregada em tratamento de doença e dessa maneira privá-la da utilização do seu plano de saúde em momento de condição psicológica fragilizada. Segue trecho da

Em recente decisão da 15ª  Turma do TRT2 o reclamante M.H.S, teve reconhecido seu direito a reintegração na CIELO pois a Turma julgadora assim entendeu: “Sendo assim, reconheço que dispensa foi discriminatória em razão da doença que acomete o demandante, ainda que assintomática no momento da perícia. Diante disso e

A reclamante T.A.S, teve seus direitos reconhecidos através de Reclamação Trabalhista movida pelo escritório Ginelli & Silvério Advogados, onde as Lojas Zelo foram condenadas ao pagamento das seguintes verbas deferidas pela Justiça do Trabalho de São Paulo: HORAS EXTRAS: “No presente caso, analisando a jornada fixada em sentença, verifica-se que

Um gerente de relacionamento do Itaú teve o direito ao pagamento de horas extras além da 6 diária reconhecido pelo TRT de São Paulo além do direito de recebimento do adicional de periculosidade. A perícia de periculosidade foi realizada na Av.  Engenheiro Roberto Zuccolo  nº  555, sendo que restou reconhecido

Os princípios basilares Constitucionais garantidores da dignidade   da pessoa humana também estão presentes na relação de trabalho. Por isso quando um funcionário é acometido de uma doença grave e após anos de prestação de bons serviços ao empregador e ainda estando em tratamento, sendo ele demitido o entendimento dos Tribunais

Diante do princípio Constitucional da isonomia entre empregados o Banco Santander foi condenado a pagar ao empregado que conte  com mais de 10 anos de casa e tenha sido dispensado sem justa causa a verba de “Gratificação Especial” cujo valor corresponde a adição de 20% do valor do último salário

Os funcionários do Bradesco que saíram no PDVE e tiveram direitos garantidos (periculosidade, horas extras, equiparação salarial e outros) através de reclamação trabalhista, tem direito ao recebimento de diferenças dos valores de indenização do PDVE. Esse é o entendimento majoritários do nosso TRT/SP 2ª Região, em casos que abaixo transcrevemos

Bancários que são demitidos sem justa causa, tem direito ao recebimento dos valores de vale alimentação e refeição, este é o entendimento do TRT/SP. Senão vejamos: “Com razão à 1ª recorrente. A projeção do período do aviso-prévio indenizado impõe todos os efeitos como se o trabalhador estivesse em efetivo trabalho.